main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1085446-20171010032649APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Sendo o genitor pessoa jovem, com plena capacidade laborativa, representante de posto de gasolina e sem outros dependentes, estando apto a contribuir com a manutenção de sua descendente, revela-se adequado o quantum alimentar com sua capacidade contributiva. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 1.694, do CC, os alimentos serão fixados proporcionalmente às necessidades daquele que recebe os alimentos às possibilidades daquele que os presta. Por sua vez, havendo mudança no binômio necessidade/possibilidade, é possível a revisão da prestação alimentícia, nos termos do art. 1.699, do CC. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão