APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERA FACULDADE DO JUIZ. ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o pedido de denunciação à lide já foi devidamente analisado em sede de agravo de instrumento, mostra-se incabível a rediscussão da matéria, ante seu trânsito em julgado. 2. Constatada a culpa do condutor do veículo pelo acidente, emerge a sua responsabilidade civil, devendo indenizar os danos sofridos pela vítima. 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. 4. O dano moral é presumido quando é evidente o abalo psicológico sofrido pela vítima, que ficou com traumas severos decorrentes do acidente em questão, tornando-a incapaz para o trabalho e atividades habituais, sem possibilidade de reabilitação. 5. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor arbitrado na sentença atende aos parâmetros referidos, impossibilita-se a sua redução. 6. Restando comprovada a lesão irreversível e a sua incapacidade laborativa definitiva para o trabalho, a parte faz jus à percepção de pensão vitalícia, não havendo que se falar em limitação temporal. Precedentes no STJ. 7. Asubstituição da constituição de capital pela inclusão da beneficiária em folha de pagamento não é direito subjetivo da empresa de direito privado, mas mera faculdade concedida ao juiz. Todavia, a substituição pretendida, deve ser discutida apenas na fase de cumprimento de sentença. 8. Apelo não provido.