TJDF APC - 1085448-20161110020943APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Os empréstimos feitos para desconto em folha sobre benefícios de aposentadoria complementar estão expressamente limitados a trinta por cento (30%) do valor do benefício, em razão do disposto nos arts. 1º, 2º, § 2º, inciso I, 6º, caput e § 5º, e 6º-A, da Lei n.º 10.820/2013. 2. O limite não deve ser analisado apenas em relação a cada um dos mútuos considerados individualmente, mas em relação a todos eles somados. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Os empréstimos feitos para desconto em folha sobre benefícios de aposentadoria complementar estão expressamente limitados a trinta por cento (30%) do valor do benefício, em razão do disposto nos arts. 1º, 2º, § 2º, inciso I, 6º, caput e § 5º, e 6º-A, da Lei n.º 10.820/2013. 2. O limite não deve ser analisado apenas em relação a cada um dos mútuos considerados individualmente, mas em relação a todos eles somados. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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