TJDF APC - 1085449-20120510102590APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. SOMA DO PERÍODO DE POSSE EXERCIDO PELOS AUTORES, EM PARTE A PARTIR DE 1995, E EM OUTRA PARTE A PARTIR DE 1997, COM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CC/1916. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS POSSES MANSAS E PACÍFICAS SOBRE O BEM, POR TEMPO SUPERIOR A VINTE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 550, DO CC/1916. 1. Ausente qualquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Antes da citação, o autor pode emendar a inicial para modificar qualquer um dos elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir). 4. Nos termos do art. 552, do CC/1916, é possível a soma das posses para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião, desde que todas elas sejam mansas e pacíficas. 5. Demonstrado que o imóvel objeto do pedido de usucapião está sob a posse dos autores, em parte desde 1995, e em outra parte desde 1997, e que as posses anteriores, ininterruptas e sem oposição, remontam, ao menos, ao ano de 1992, há que se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 550, do CC/1916. 6. a circunstância de os autores serem ou não proprietários de outro imóvel é irrelevante para a discussão em torno da usucapião extraordinária. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. SOMA DO PERÍODO DE POSSE EXERCIDO PELOS AUTORES, EM PARTE A PARTIR DE 1995, E EM OUTRA PARTE A PARTIR DE 1997, COM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CC/1916. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS POSSES MANSAS E PACÍFICAS SOBRE O BEM, POR TEMPO SUPERIOR A VINTE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 550, DO CC/1916. 1. Ausente qualquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Antes da citação, o autor pode emendar a inicial para modificar qualquer um dos elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir). 4. Nos termos do art. 552, do CC/1916, é possível a soma das posses para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião, desde que todas elas sejam mansas e pacíficas. 5. Demonstrado que o imóvel objeto do pedido de usucapião está sob a posse dos autores, em parte desde 1995, e em outra parte desde 1997, e que as posses anteriores, ininterruptas e sem oposição, remontam, ao menos, ao ano de 1992, há que se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 550, do CC/1916. 6. a circunstância de os autores serem ou não proprietários de outro imóvel é irrelevante para a discussão em torno da usucapião extraordinária. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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