TJDF APC - 1085451-20160110019067APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DO ATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. 2. Se a intimação para dar andamento ao processo ocorreu antes que se consumasse o período de abandono do feito por trinta dias e se não houve a intimação do advogado pela imprensa oficial, é inviável a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DO ATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. 2. Se a intimação para dar andamento ao processo ocorreu antes que se consumasse o período de abandono do feito por trinta dias e se não houve a intimação do advogado pela imprensa oficial, é inviável a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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