TJDF APC - 1085459-20160310073726APC
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA - COMPOSIÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA AUDIÊNCIA - INÉRCIA DO DEVEDOR - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - SUSPENSÃO DO ART. 922 DO CPC INADMITIDA - INVALIDADE DO ACORDO PORQUE TRANSCORRIDO O PRAZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de aquisição de veículo mediante alienação fiduciária, a questão deve ser examinada com fulcro na lei consumerista, haja vista a típica relação de consumo havida entre as partes na relação contratual. 2 - O credor prontificou-se realizar acordo em audiência, buscou zelar pelo acordo amigável, evitando entraves judiciais e fosse perdurada longa demanda. Estipulou valor e prazo para o devido pagamento visando desistir do processo de busca e apreensão, mas não houve cumprimento da parte devedora. 3 - O Recorrente deixou transcorrer a oportunidade que foi proposta pelo devedor para evitar a restrição do veículo e a quitação do débito, motivo pelo qual não há que se reconhecer a validade da composição entre as partes, inclusive porque o Banco peticionou (fl. 160) informando não ter mais interesse na formalização de acordo. 4 - O acordo passou a ser inexistente com o pagamento extemporâneo realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, tornou inadmissível a suspensão do processo, prevista no preceito do art. 922 do CPC. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA - COMPOSIÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA AUDIÊNCIA - INÉRCIA DO DEVEDOR - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - SUSPENSÃO DO ART. 922 DO CPC INADMITIDA - INVALIDADE DO ACORDO PORQUE TRANSCORRIDO O PRAZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de aquisição de veículo mediante alienação fiduciária, a questão deve ser examinada com fulcro na lei consumerista, haja vista a típica relação de consumo havida entre as partes na relação contratual. 2 - O credor prontificou-se realizar acordo em audiência, buscou zelar pelo acordo amigável, evitando entraves judiciais e fosse perdurada longa demanda. Estipulou valor e prazo para o devido pagamento visando desistir do processo de busca e apreensão, mas não houve cumprimento da parte devedora. 3 - O Recorrente deixou transcorrer a oportunidade que foi proposta pelo devedor para evitar a restrição do veículo e a quitação do débito, motivo pelo qual não há que se reconhecer a validade da composição entre as partes, inclusive porque o Banco peticionou (fl. 160) informando não ter mais interesse na formalização de acordo. 4 - O acordo passou a ser inexistente com o pagamento extemporâneo realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, tornou inadmissível a suspensão do processo, prevista no preceito do art. 922 do CPC. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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