APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 437. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Reexame da matéria com fulcro na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Tema 437, que consolidou o entendimento, verbis: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 2 - Não há óbice na cobrança de IPTU à concessão de uso do imóvel, pertencente a ente público, a União, e que outorgou de forma onerosa à Recorrida, empresa privada que comercializa combustível e afins, cuja atividade consiste na exploração de atividade lucrativa que não alberga imunidade recíproca entre os entes públicos. 3 -No reexame da matéria, adequa-se o julgamento do apelo, com fulcro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, que reconhece a cobrança de IPTU e TLP que têm a ocupação de imóvel da União, mediante autorização de uso e exerce atividades com finalidade de lucro. 4 -Recurso e remessa oficial providos.Unânime.