TJDF APC - 1085467-20140111654606APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Adecisão recorrida deve ser mantida, em obediência ao art. 507, do CPC que diz é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. As teses apresentadas pelo Apelante já estão preclusas ou já foram apreciadas por esta corte no julgamento do Agravo 20150020233913AGI, acórdão 907220. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil tem legitimidade para requerer no seu próprio domicílio ou no Distrito Federal a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. (TJDFT, ac. 883393, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2017). 3. Apreciada, em definitivo, a questão referente à legitimidade ativa, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP. 4. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 6. O Apelante se manteve inerte quanto aos resultados da perícia técnica, o que pressupõe sua concordância com os valores indicados pelo órgão auxiliar do juízo, o que afasta os pedidos de realização de perícia, necessidade de liquidação de sentença ou discussão do valor devido, devendo a sentença ser mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Adecisão recorrida deve ser mantida, em obediência ao art. 507, do CPC que diz é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. As teses apresentadas pelo Apelante já estão preclusas ou já foram apreciadas por esta corte no julgamento do Agravo 20150020233913AGI, acórdão 907220. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil tem legitimidade para requerer no seu próprio domicílio ou no Distrito Federal a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. (TJDFT, ac. 883393, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2017). 3. Apreciada, em definitivo, a questão referente à legitimidade ativa, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP. 4. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 6. O Apelante se manteve inerte quanto aos resultados da perícia técnica, o que pressupõe sua concordância com os valores indicados pelo órgão auxiliar do juízo, o que afasta os pedidos de realização de perícia, necessidade de liquidação de sentença ou discussão do valor devido, devendo a sentença ser mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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