TJDF APC - 108549-APC4789798
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. A convocação de candidatos para novo processo seletivo, quando já expirado o prazo de validadedo concurso anterior, não fere quaisquer direitos dos administrados, nem atenta contra a finalidade pública de seus atos, eis que procura selecionar os candidatos que se revelem melhor preparados, físicae intelectualmente, para acesso a posto de um grau superior na escala hierárquica. Os critérios adotados permitem uma seleção que melhor atenda aos interesses da coletividade, no sentido de que profissionaismelhor preparados ocupem postos que envolvam maiores responsabilidades na liderança de subordinados e oportunidades de tomada de decisões.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. A convocação de candidatos para novo processo seletivo, quando já expirado o prazo de validadedo concurso anterior, não fere quaisquer direitos dos administrados, nem atenta contra a finalidade pública de seus atos, eis que procura selecionar os candidatos que se revelem melhor preparados, físicae intelectualmente, para acesso a posto de um grau superior na escala hierárquica. Os critérios adotados permitem uma seleção que melhor atenda aos interesses da coletividade, no sentido de que profissionaismelhor preparados ocupem postos que envolvam maiores responsabilidades na liderança de subordinados e oportunidades de tomada de decisões.
Data do Julgamento
:
20/04/1998
Data da Publicação
:
07/10/1998
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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