CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ELETRÔNICA. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE UM DOS TITULARES. CO-TITULAR. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. ATIVOS. ALCANCE INTEGRAL. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE QUANTO AOS FUNDOS. LIMITAÇÃO ATIVA. EXTENSÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE CONSORCIAL DOS ATIVOS. PRESERVAÇÃO. TITULARIDADE EXCLUSIVA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE (CPC, ART. 373, I). LIBERAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A conta corrente ou conta poupança conjunta, conquanto tenha a aptidão de, ante a natureza que lhe é imanente, ensejar a germinação de vínculo de solidariedade ativa entre os co-titulares sobre os ativos nela recolhidos, não irradia solidariedade quanto ao adimplemento das obrigações passivas assumidas exclusivamente por um dos titulares, obstando que, contraída dívida por um dos co-titulares, seja absorvida a íntegra dos ativos nela localizados via de penhora destinada a satisfazer a obrigação não adimplida sem a preservação da metade que presumivelmente é da titularidade do outro titular. 2. Apreendido que a conta é da titularidade de duas pessoas, ou seja, conta conjunta, e que a obrigação exeqüenda fora contraída exclusivamente por uma delas, a penhora realizada no bojo da execução aparelhada pelo título que consubstancia ó débito deve se restringir à metade dos ativos nela localizados, pois presumível, à míngua de prova em contrário, que subsiste somente solidariedade ativa quanto ao nela recolhido, obstando que o pertencente à co-titular seja consumido e destinado à realização de obrigação que não assumira e, portanto, não a alcança. 3. Encerrando o aduzido no sentido de que os ativos recolhidos na conta conjunta provinham exclusivamente do labor duma titular e de que a co-correntista já não movimentava, ativa ou passivamente, o nela recolhido, fato constitutivo do direito que invocara a embargante visando liberar a íntegra dos ativos localizados e penhorados eletronicamente, compete-lhe lastrear o aduzido, conforme a cláusula geral que regula do ônus probatório, porquanto fato constitutivo do direito que invocara, implicando que, não corroborando o ventilado, sobeja incólume a presunção de que, em se tratando de conta conjunta, os ativos e a movimentação nela empreendida derivam de ambos os correntistas, tornando legal e legítimo que metade do nela localizado seja consumido com a realização de obrigação contraída por um único correntista (CPC, art. 373, I). 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.