TJDF APC - 1085537-20170610015594APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR. CRIANÇA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE COM OS MESMOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2. Na espécie, extrai-se que a decisão da empresa aérea não guardou consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto, ao compulsar a autorização acostada aos autos, nota-se que havia autorização para ida e volta e que, mesmo remarcando a passagem para o dia subsequente, a criança viajou com o mesmo documento apresentado, que no momento da negativa de embarque, ocorrida em dia anterior, tivera sido declarada insuficiente. Nesse ponto, resta, portanto, indene de dúvidas a falha na prestação do serviço. 3. A regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é enfática ao preconizar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR. CRIANÇA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE COM OS MESMOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2. Na espécie, extrai-se que a decisão da empresa aérea não guardou consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto, ao compulsar a autorização acostada aos autos, nota-se que havia autorização para ida e volta e que, mesmo remarcando a passagem para o dia subsequente, a criança viajou com o mesmo documento apresentado, que no momento da negativa de embarque, ocorrida em dia anterior, tivera sido declarada insuficiente. Nesse ponto, resta, portanto, indene de dúvidas a falha na prestação do serviço. 3. A regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é enfática ao preconizar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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