TJDF APC - 1085542-20170110550007APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta o interesse de agir ao autor ao alegar matéria que já fora decidida em sentença e confirmada em acórdão. Recurso conhecido em parte. 2. O principio da dialeticidade restou atendido, porquanto o recorrente trouxe aos autos razões para combater a sentença. Preliminar de razões dissociadas rejeitada. 3. O CPC/73, vigente na data da apresentação das contas, estabelece que, não tendo ocorrido a apresentação de contas pelo réu (no caso inválidas, por serem intempestivas), este perde o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor. Inteligência do art. 915, §2º do CPC/73. 3.1. Além disto, o autor apresentará as contas, devendo o juízo julgá-las válidas, senão, determinar a realização de perícia contábil. 4. A realização da perícia contábil não é obrigatória, devendo ficar ao prudente arbítrio do magistrado a sua realização. 5. No caso específico dos autos, as contas apresentadas por ambas as partes são imprestáveis, já que não observam os critérios da lei, sendo, portanto, imprescindível a realização da perícia contábil, que permitirá um julgamento adequado. 6.. Recurso conhecido em parte. Preliminar de razões dissociadas rejeitadas. Na parte conhecida, recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta o interesse de agir ao autor ao alegar matéria que já fora decidida em sentença e confirmada em acórdão. Recurso conhecido em parte. 2. O principio da dialeticidade restou atendido, porquanto o recorrente trouxe aos autos razões para combater a sentença. Preliminar de razões dissociadas rejeitada. 3. O CPC/73, vigente na data da apresentação das contas, estabelece que, não tendo ocorrido a apresentação de contas pelo réu (no caso inválidas, por serem intempestivas), este perde o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor. Inteligência do art. 915, §2º do CPC/73. 3.1. Além disto, o autor apresentará as contas, devendo o juízo julgá-las válidas, senão, determinar a realização de perícia contábil. 4. A realização da perícia contábil não é obrigatória, devendo ficar ao prudente arbítrio do magistrado a sua realização. 5. No caso específico dos autos, as contas apresentadas por ambas as partes são imprestáveis, já que não observam os critérios da lei, sendo, portanto, imprescindível a realização da perícia contábil, que permitirá um julgamento adequado. 6.. Recurso conhecido em parte. Preliminar de razões dissociadas rejeitadas. Na parte conhecida, recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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