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Jurisprudência


TJDF APC - 1085544-20170110549988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. MÉRITO. FUNDO DE COMERCIO. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adecisão que analisa preliminar não pode ser combatida por agravo, devendo a questão ser discutida em sede de apelo, assim, não há que se falar em preclusão. Inteligência do art. 1.009, §1º do CPC. Preliminar de preclusão rejeitada. 2. As antenas ou ERBs são uma pequena parte de uma estrutura muito maior da sociedade empresária, e a sua transferência de localidade não tem a capacidade de desvalorizar o fundo de comércio. 2.1. A área locada não se amolda ao conceito de fundo de comércio, não havendo que se falar em direito de renovação compulsória previsto no art. 51 da Lei 8.245/91. 3. Não havendo direito à renovação compulsória, também não há que se falar em eventual direito à indenização prevista no art. 52, §3º da referida lei. 4. Honorários majorados. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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