APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO IDOSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 6 DA CONSU. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA ANS. NÃO SUBMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os reajustes das mensalidades no plano de saúde coletivo são legítimos e não estão sujeitos à limitação estipulada pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, dependentes apenas de comunicação à ANS. 2. Nos termos do art. 15 da Lei 9656/1998 a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS; 2.1 É válida a cláusula contratual prevista em plano de saúde que estabelece o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que desde que atendam as diretrizes legais e regulamentares previstas no art.15 da Lei 9.656/98 e na Resolução nº 6 do Conselho de Saúde Suplementar para os contratos celebrados antes de 01/01/2004. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.