TJDF APC - 1085556-20150110828437APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC/15. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 2.A reconvenção é dotada de autonomia em relação à ação principal, razão pela qual os honorários de sucumbência deverão ser fixados de forma isolada e cumulativa em cada uma das ações autônomas. 3. Não havendo condenação, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 4. Em observância ao princípio dispositivo, não é possível a modificação, de ofício, do percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não houve recurso da parte sucumbente. 5. Incabível a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, quando os honorários de sucumbência foram fixados no percentual máximo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. 6. Recuso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC/15. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 2.A reconvenção é dotada de autonomia em relação à ação principal, razão pela qual os honorários de sucumbência deverão ser fixados de forma isolada e cumulativa em cada uma das ações autônomas. 3. Não havendo condenação, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 4. Em observância ao princípio dispositivo, não é possível a modificação, de ofício, do percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não houve recurso da parte sucumbente. 5. Incabível a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, quando os honorários de sucumbência foram fixados no percentual máximo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. 6. Recuso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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