TJDF APC - 1085561-20160110229966APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CADA AÇÃO. 1. A omissão da qualificação das partes na apelação configura mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. 2. Em sendo a reconvenção uma ação autônoma e que não se confunde com a ação proposta pela parte adversa, o vencido deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na reconvenção independentemente da ação principal. 3. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da ação principal e em 10% sobre o proveito econômico buscado na reconvenção. 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CADA AÇÃO. 1. A omissão da qualificação das partes na apelação configura mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. 2. Em sendo a reconvenção uma ação autônoma e que não se confunde com a ação proposta pela parte adversa, o vencido deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na reconvenção independentemente da ação principal. 3. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da ação principal e em 10% sobre o proveito econômico buscado na reconvenção. 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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