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Jurisprudência


TJDF APC - 1085568-20170110480316APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARE. DESERÇÃO. REJEITADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO METODOLÓGICO. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURADA. RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESES. 1.O art. 7º, III, da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Tribunal de Justiça dispõe, de forma expressa, ser válido o comprovante de pagamento de preparo emitido via internet. 2. Não se conhece de pedido realizado em contrarrazões, quando a parte recorrida deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso adesivo, na forma autônoma, conforme determina o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. O mero inconformismo com o resultado do trabalho realizado pelo perito não pode lastrear o pedido de afastamento do colaborador judicial ou mesmo de renovação da prova. 4. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 e 480 do Código de processo civil, não há que se falar em nulidade do laudo pericial ou na necessidade de realização de nova perícia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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