CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O usuário do plano de saúde tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de obrigação de fazer, derivada do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, ainda que a avença tenha sido contratada por intermédio de terceiro. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que seja facultada a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior (artigo 1° da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar). 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 6. Recurso conhecidos e desprovido.