TJDF APC - 1085574-20130410096413APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. TERCEIROS. DOCUMENTO FALSO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE. 1. Aquestão acerca da sobre a responsabilidade das instituições bancárias por inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiro, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso repetitivo n.° 1197929 /PR. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. Asegurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, pelas quais responderá. 4. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. TERCEIROS. DOCUMENTO FALSO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE. 1. Aquestão acerca da sobre a responsabilidade das instituições bancárias por inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiro, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso repetitivo n.° 1197929 /PR. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. Asegurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, pelas quais responderá. 4. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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