TJDF APC - 1085575-20160110655190APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Ausente demonstração clara e precisa de que a taxa contratada é maior que aquela aplicada nas mesmas operações do mercado financeiro, deve ser mantido o percentual ajustado no pacto. 4. O valor dos juros contratados para o cheque especial tende a ser maior que o utilizado para empréstimo pessoal, pois naquele há menos burocracia para sua concessão, enquanto neste, o cliente precisa comprovar nome limpo e boa condição de renda. Assim, equivocada a sentença que reduz a taxa de juros do cheque especial e aplica a taxa de juros utilizada para empréstimo pessoal. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Ausente demonstração clara e precisa de que a taxa contratada é maior que aquela aplicada nas mesmas operações do mercado financeiro, deve ser mantido o percentual ajustado no pacto. 4. O valor dos juros contratados para o cheque especial tende a ser maior que o utilizado para empréstimo pessoal, pois naquele há menos burocracia para sua concessão, enquanto neste, o cliente precisa comprovar nome limpo e boa condição de renda. Assim, equivocada a sentença que reduz a taxa de juros do cheque especial e aplica a taxa de juros utilizada para empréstimo pessoal. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão