TJDF APC - 1085576-20160111297394APC
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS- CET. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição nas ações de revisão de cláusula contratual é a assinatura do contrato. 3. Embora a obrigação seja de trato sucessivo, as cláusulas sustentadas como abusivas já existiam desde a assinatura do pacto. 4. A inércia do devedor, durante mais de vinte anos, em apontar a ilegalidade das cláusulas contratuais gera justa expectativa sobre a renúncia dessa prerrogativa e o seu comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o princípio (venire contra factum proprium). 5. Prejudicial de prescrição mantida. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS- CET. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição nas ações de revisão de cláusula contratual é a assinatura do contrato. 3. Embora a obrigação seja de trato sucessivo, as cláusulas sustentadas como abusivas já existiam desde a assinatura do pacto. 4. A inércia do devedor, durante mais de vinte anos, em apontar a ilegalidade das cláusulas contratuais gera justa expectativa sobre a renúncia dessa prerrogativa e o seu comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o princípio (venire contra factum proprium). 5. Prejudicial de prescrição mantida. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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