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Jurisprudência


TJDF APC - 1085576-20160111297394APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS- CET. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição nas ações de revisão de cláusula contratual é a assinatura do contrato. 3. Embora a obrigação seja de trato sucessivo, as cláusulas sustentadas como abusivas já existiam desde a assinatura do pacto. 4. A inércia do devedor, durante mais de vinte anos, em apontar a ilegalidade das cláusulas contratuais gera justa expectativa sobre a renúncia dessa prerrogativa e o seu comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o princípio (venire contra factum proprium). 5. Prejudicial de prescrição mantida. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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