TJDF APC - 1085580-20150110638288APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Nada obstante a responsabilização objetiva no caso em apreço é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré cumpriu todas as obrigações relacionadas às suas atividades. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de regularidade no sistema de medição de água do condomínio, ora apelante, resta patente a ocorrência da excludente de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Nada obstante a responsabilização objetiva no caso em apreço é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré cumpriu todas as obrigações relacionadas às suas atividades. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de regularidade no sistema de medição de água do condomínio, ora apelante, resta patente a ocorrência da excludente de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU