TJDF APC - 1085584-20160710044604APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 479 STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, disciplina a conexão de duas ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir. 2. O simples fato das ações possuírem identidade de uma das partes do polo passivo não é suficiente para caracterizar a conexão. 3. De acordo com o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. O serviço é defeituoso por não proporcionar a segurança necessária para a sua fruição, eis que o fornecedor não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em fatura de cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 479 STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, disciplina a conexão de duas ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir. 2. O simples fato das ações possuírem identidade de uma das partes do polo passivo não é suficiente para caracterizar a conexão. 3. De acordo com o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. O serviço é defeituoso por não proporcionar a segurança necessária para a sua fruição, eis que o fornecedor não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em fatura de cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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