TJDF APC - 1085607-20160110427000APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E IMISSÃO DO AUTOR NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Constatada, por diligência do oficial de justiça, a desocupação do imóvel locado e efetivada a imissão do autor na sua posse, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova para o julgamento da ação de despejo. II. Recurso contra sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E IMISSÃO DO AUTOR NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Constatada, por diligência do oficial de justiça, a desocupação do imóvel locado e efetivada a imissão do autor na sua posse, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova para o julgamento da ação de despejo. II. Recurso contra sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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