TJDF APC - 1085890-20160710195483APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DA DEMANDA. APLICAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Contudo, a jurisprudência tem admitido a flexibilização dessa regra, nos embargos de terceiro, para condenar o embargante vencedor ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte embargada, com base no princípio da causalidade, quando aquele deixou de registrar o imóvel por ele adquirido, por tal inércia, acarretando a constrição judicial do bem indevidamente. 2. O Magistrado no arbitramento dos honorários advocatícios não deve considerar apenas os percentuais indicados pelo legislador no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, podendo para tanto, utilizar-se dos preceitos indicados pelo o artigo 8º, do mesmo diploma processual, especialmente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando, com isso, em situações excepcionais, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, visando a remunerar adequadamente o patrono da causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DA DEMANDA. APLICAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Contudo, a jurisprudência tem admitido a flexibilização dessa regra, nos embargos de terceiro, para condenar o embargante vencedor ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte embargada, com base no princípio da causalidade, quando aquele deixou de registrar o imóvel por ele adquirido, por tal inércia, acarretando a constrição judicial do bem indevidamente. 2. O Magistrado no arbitramento dos honorários advocatícios não deve considerar apenas os percentuais indicados pelo legislador no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, podendo para tanto, utilizar-se dos preceitos indicados pelo o artigo 8º, do mesmo diploma processual, especialmente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando, com isso, em situações excepcionais, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, visando a remunerar adequadamente o patrono da causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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