TJDF APC - 1085891-20170510019884APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Nas operações de mútuo bancário de capital de giro, não são aplicáveis os preceitos da legislação consumerista. Pois, não se configura relação de consumo em tais situações, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não pode ser considerada destinatária final do produto em questão, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ainda permanece diante do Novo Código de Processo Civil é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Nas operações de mútuo bancário de capital de giro, não são aplicáveis os preceitos da legislação consumerista. Pois, não se configura relação de consumo em tais situações, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não pode ser considerada destinatária final do produto em questão, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ainda permanece diante do Novo Código de Processo Civil é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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