TJDF APC - 1085923-20130110150147APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO ORDENADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2.O Juiz pode determinar, de ofício, a citação por edital. Inteligência dos artigos 2º e 139 do CPC/2015. 3. Nos casos de cobrança de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO ORDENADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2.O Juiz pode determinar, de ofício, a citação por edital. Inteligência dos artigos 2º e 139 do CPC/2015. 3. Nos casos de cobrança de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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