APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE FAMILIAR, PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO. 1. A união homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, sendo-lhe aplicada a mesma proteção conferida à união estável, na forma dos artigos 226, §3º, da CF e 1.723 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 132 e ADIN 4277. 2. Para que se configure a união estável, independentemente desta ser proveniente de relação heterossexual ou homoafetiva, mostra-se necessário o preenchimento inequívoco dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública; contínua e duradoura; com o objetivo de constituição de família. 3. Extraindo-se das provas colhidas no feito a inexistência de intuito manifesto de constituição de família, ausência de caráter inequivocamente público, contínuo e duradouro da relação e distanciamento no eventual relacionamento, mostra-se descabido o reconhecimento de união estável, visto que desprovida de comprovação suficiente dos requisitos legais. 4. Apelação conhecida e não provida.