DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. INTEGRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. 1. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade administrativa. 2. A lei de improbidade administrativa traz disciplina específica acerca dos entes legitimados para propor a ação, o que afasta, nesse particular, a necessidade de integração com outras normas do microssistema processual coletivo. 3. O rol do Art. 17 da Lei n. 8.429/1992 indica, de forma taxativa, os entes que podem ajuizar ação de improbidade administrativa, vale dizer, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. 4. O Art. 129, §1º da Constituição Federal, ao dispor que alegitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei, é norma de eficácia contida, razão pela qual não pode servir de fundamento para ampliar o rol de legitimados previsto na Lei n. 8.429/1992. 5. Inviável a aplicação do Art. 5º, §3º da Lei 7.347/1985 na hipótese em que o Ministério Público oficia pela ilegitimidade passiva da parte Autora e pela ausência de interesse na assunção da titularidade ativa da demanda. 6. A ação de improbidade administrativa tem natureza cível, razão pela qual não se aplica o Art. 28 do Código de Processo Penal. 7. Apelação desprovida.