DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se as regras consumeristas. 2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que a realização da perícia restou frustrada em virtude da ausência da parte no local e hora designados pelo perito. 3. A desídia da parte em comprovar a justificativa apresentada para o não comparecimento ao ato designado para a perícia enseja a preclusão da produção da referida prova. 4. O julgamento de improcedência do pedido de rescisão do contrato por culpa do Fornecedor torna prejudicada a análise da restituição da quantia paga, ainda que a parte tenha admitido a possibilidade de que a restituição não seja integral. Nessa hipótese, o não conhecimento do pleito de restituição não configura ausência de fundamentação da sentença. 5. Restando evidenciado nos autos que a parte Ré impugnou de forma especificada os fatos narrados pelo Autor, não há que se falar em presunção de veracidade. Inteligência do Art. 341 do CPC. 6. Em observância ao teor do Art. 373 do CPC, não se desincumbindo a parte Autora do ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito por si invocado, outra medida não resta ao Julgador senão a improcedência do pedido. 7. Aplica-se a regra posta no Art. 85, §2º do CPC, sendo a qual não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem observar o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Por força dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.