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Jurisprudência


TJDF APC - 1085960-20170710071285APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INACUMULÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA (S. 30 STJ), JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MORA OU MULTA CONTRATUAL (S. 472 STJ). 1. Apelo pela reforma da sentença que determinou a exclusão da cobrança de comissão de permanência não pactuada expressamente. 2. A comissão de permanênciatem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado como também a sua remuneração durante o período em que persiste o inadimplemento (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). 3. Assim como os demais encargos contratuais a comissão de permanência deve ser expressamente pactuada. Precedentes do STJ. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência tanto com correção monetária quanto com os juros remuneratórios, juros de mora e também com a multa contratual. Súmulas 30 e 472 do STJ. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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