DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRENCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LESÕES PERMANENTES PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MÉDIO. COBERTURA PARCIAL. 1. Toda seguradora que opere com seguro DPVAT possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas referentes ao pagamento de indenizações às pessoas vitimadas por acidente de trânsito, pois se trata de litisconsórcio facultativo passivo formado em razão da responsabilidade solidária das seguradoras. 2. O processo administrativo de concessão de benefícios previdenciários, junto ao INSS, possui ampla diferença do procedimento do seguro DPVAT, e com ele não pode ser comparado. Dada a essa particularidade, aliada à precariedade estrutural e normativa do seguro DPVAT, não deve ser exigido do cidadão o prévio requerimento administrativo nesses casos. 3. A Lei Federal n. 6.194/74 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. 4. Segundo a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, a perda a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés importa numa indenização equivalente a 50% do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em apreço, a perda funcional é de grau médio (fls. 84 e verso), devendo ser aplicado o percentual de 50% (art. 3º, §1º, II, da Lei n. 6.194/74). 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus da sucumbência (Art. 86 do CPC). 6. Apelação conhecida e provida.