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Jurisprudência


TJDF APC - 1085968-20150111436972APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO GARANTIDOR. ONEROSIDADE ENTRE FIDUCIANTE E FIDUCIÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Não há óbice à garantia prestada por terceiro, sob a forma de alienação fiduciária. Art. 31 da Lei n. 9.514/1997. 2. A onerosidade contratual, que consiste no benefício mútuo entre as partes integrantes da relação contratual é exigida somente entre fiduciante e fiduciário. 3. O bem de família é protegido pela presunção de impenhorabilidade estampada no caput do Art. 1º da mesma lei e sua ressalva não deve ser interpretada de forma restritiva, tendo vem vista que impor ao credor o ônus de comprovar cabalmente a referida reversão do proveito para a família seria inviabilizar de forma quase que absoluta a alienação fiduciária, de modo a prejudicar a mesma família que dependesse do contrato de mútuo. 4.1. Considerar o bem penhorável após livre dação em garantia por parte do Apelante seria permitir que este se beneficiasse da própria torpeza, em claro comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, além de flagrante contrariedade a disposição expressa de lei. Precedentes do TJDFT. 4.2. O Superior Tribunal de Justiça esposa entendimento do sentido de que é indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 4. Apelação não provida

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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