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Jurisprudência


TJDF APC - 1085969-20160710053305APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. RESCISÃO. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. Apelo pela reforma de sentença que declarou a rescisão contratual de contrato firmado entre a cooperada e a cooperativa, condenando a ultima ao pagamento de quantias, bem como reconhecendo a solidariedade entre as cooperativas envolvidas, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pretensão de restituição das parcelas somente nasce com a rescisão contratual, que consiste, portanto, no termo inicial da contagem da prescrição. 3. Cooperativa habitacional atua como verdadeira fornecedora, nos moldes do Art. 3º, comprometendo-se a prestação de serviços consistente na construção de uma unidade habitacional. Tratamento jurídico prestado a incorporadora de imóveis. 4. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, nos termos do Art. 7, do CDC. 4.1. Reconhecido o pagamento efetuado à Apelante, esta deve responder solidariamente pela restituição de quantias resultante da rescisão contratual. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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