APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio do isolamento dos atos processuais ou tempus regit actum o ato processual deve ser considerado isoladamente com relação ao processo e observar as normas processuais vigentes ao tempo de sua prática. Art. 14, CPC/15. 2. Ainda que a demanda tenha sido proposta sob a vigência da legislação processual revogada, a fixação de honorários observará a norma vigente ao tempo da prolação da sentença. 3. Havendo a declaração da ilegitimidade passiva do Réu, a base dos honorários deve ser o valor da causa, tendo em vista a inexistência de condenação ou de proveito econômico. Art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Não sendo de alta complexidadeo trabalho desenvolvido pelo patrono, os honorários são devidos em seu patamar mínimo, isto é, de dez por cento sobre o valor da causa, ainda que o referido trabalho tenha sido desenvolvido com o devido primor técnico. Art. 85, § 2º, CPC. 5. No caso concreto, em que os honorários de sucumbência foram fixados em quantia inferior ao mínimo legal (5%), a sua majoração até o dobro do montante inicialmente fixado configuraria reformatio in pejus de forma indireta. Honorários majorados ao patamar de 7% (sete por cento). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários majorados.