APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR (CC, ART. 1.240-A). COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. EXCLUSÃO DA LIDE. IMÓVEL QUITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O JUÍZO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 10.257/2001, ART. 12, § 1º. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Constituição Federal prevê, em seu Art. 127, caput, que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. O § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, prevê que na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. 3. No caso, mostra-se impositiva a necessidade de intimação do Ministério Público para atuação no feito, tendo em conta que, além do pedido de adjudicação compulsória, também foi formulado, de forma subsidiária, o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana por abandono do lar, previsto no Art. 1.240-A do Código Civil. 4. Após a confirmação da competência da Vara Cível para a resolução da lide, não houve intimação do Ministério Público para manifestação, impondo-se, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada.