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Jurisprudência


TJDF APC - 1085983-20160110671978APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Apelo pela reforma da sentença que determinou a redução dos descontos realizados na conta corrente do consumidor ao patamar máximo de 30% (trinta por cento). 2. Evidente o interesse de agir do Autor quando pretende a redução de descontos havidos em sua conta corrente. Corroboram este entendimento o fato de os réus não apresentarem interesse na conciliação e resistirem à sua pretensão. 3. Se o Juízo monocrático julga improcedente o pedido de repetição de indébito, na forma dobrada, não há interesse do Réu em apelar requerendo a reforma da sentença nesse ponto. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, inteligência do Art. 99, § 2º, do CPC.4.1. é flagrante a incapacidade financeira da parte Apelada para arcar com as custas e encargos de eventual sucumbência, tendo em vista que o próprio objeto da demanda é a garantia do seu mínimo existencial, por meio da imposição de um teto de descontos, no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor em sua conta corrente. 5. A limitação de desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração do correntista é considerada válida pela jurisprudência mesmo na hipótese de haver cláusula autorizativa de descontos realizados diretamente em conta corrente, diante da necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor. 5.1. Consiste em violação da boa fé objetiva a conduta do Banco que concede empréstimos sucessivos, desconsiderando a realidade financeira do consumidor, ao ponto de comprometer sua própria subsistência, como no caso dos autos. 5.2. Não deve a instituição financeira ter a política de concessão indiscriminada de empréstimos e créditos em geral, com o objetivo de lucro, sem observar a premissa de sua função social, seja qual for a modalidade de pagamento pactuada na avença 6. Se o valor da causa foi arbitrado em quantia certa na sentença, não há que se falar em valor irrisório ou inestimável, devendo este ser o montante base para o cálculo dos 10% (dez por cento), nos moldes do Art. 85, § 2º, do CPC. 7. Apelação do terceiro réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do primeiro réu conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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