APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. FORMA DE PAGAMENTO POR UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA. VINCULAÇÃO DO ASSOCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram(REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2. Por sua vez, o associado deve se submeter à forma de pagamento das taxas destinadas aos serviços de manutenção oferecidos pela associação de moradores que administra a área comum dos imóveis localizados em condomínio irregular conforme decidido em assembleia. 3. Se no Estatuto, que representa a lei interna da Associação, foi incluída a previsão de que o rateio das despesas mensais geradas pelos serviços de manutenção dos imóveis será por unidade familiar, desde o dia 17/12/2014, deve o associado arcar com as despesas considerando a quantidade de quitinetes construídas em seu imóvel, inclusive para evitar seu enriquecimento indevido em detrimento dos demais proprietários. 5. Não apontados quais os requisitos que não foram observados na realização da assembleia que definiu a forma de pagamento das cotas condominiais, ônus que cabia ao Apelante, conforme regra prevista no CPC, Art. 373, inciso II. 6. Apelo não provido.