DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. O cerne da demanda consiste em se verificar a ocorrência de eventual nulidade na lavratura de autos de infração pela Administração Pública. 2. A nova ordem processual elenca um rol exemplificativo de hipóteses nas quais a decisão não se considera fundamentada, de modo a garantir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que se coaduna com a norma prevista no Art. 93, IX da Constituição Federal (Art. 489, § 1º do CPC). 3. É nula a sentença quando o Julgador se limita ao emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso em análise; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a sua conclusão. 4. Em se verificando a necessidade de saneamento do feito, com a abertura da fase postulatória, incabível a aplicação da regra prevista no Art. 1.013, §3º, IV do CPC. 5. Apelação provida.