TJDF APC - 1086001-20170110027897APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 415, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com esteio no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Presumem-se válidas as intimações e comunicações encaminhadas ao endereço do autor informado nos autos, cabendo-lhe promover a atualização cadastral em caso de alteração temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal presunção somente incidirá se a parte descumprir o seu dever processual de atualizar o endereço nos autos, hipótese não verificada no caso, pois dali não se mudou. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 415, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com esteio no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Presumem-se válidas as intimações e comunicações encaminhadas ao endereço do autor informado nos autos, cabendo-lhe promover a atualização cadastral em caso de alteração temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal presunção somente incidirá se a parte descumprir o seu dever processual de atualizar o endereço nos autos, hipótese não verificada no caso, pois dali não se mudou. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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