TJDF APC - 1086010-20140111666820APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE FAMÍLIA E DE FILIAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei nº 6.015/1973, a retificação/suprimento somente é cabível para corrigir eventuais erros materiais no assentamento civil, hipótese em que o pedido deve estar fundamentado e acompanhado de prova robusta. 2. Deixando a autora de apresentar prova idônea apta a comprovar que existe falha no assento de nascimento de sua falecida avó,não há como ser acolhida a pretensão de retificação de registro. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE FAMÍLIA E DE FILIAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei nº 6.015/1973, a retificação/suprimento somente é cabível para corrigir eventuais erros materiais no assentamento civil, hipótese em que o pedido deve estar fundamentado e acompanhado de prova robusta. 2. Deixando a autora de apresentar prova idônea apta a comprovar que existe falha no assento de nascimento de sua falecida avó,não há como ser acolhida a pretensão de retificação de registro. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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