PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA NOVACAP. DESNECESSIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FAZENDA PONTE ALTA. GLEBA 735. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. CAPTAÇÃO DO OLHO D'AGUA. BEM PÚBLICO. PERÍCIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DESAPROPRIAÇAO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ASPECTOS DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDO NA DÉCADA DE 50. ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA. QUESTIONAMENTO DESTITUÍDO DE UTILIDADE PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSMISSÃO DE BEM AO ACERVO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA LEGAL DO ACERVO DA NOVACAP PARA TERRACAP. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS MORADORES DESPROVIDO. RECURSO DA TERRACAP PREJUDICADO. 1.Alegitimidade é concorrente entre a NOVACAP e a TERRACAP na promoção das desapropriações autorizadas pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás na área da Capital Federal do Brasil (art. 1º da Lei 2.874/1956 c/c art. 3º, VI, da Lei 5.861/1972). Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 2.Asentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocado ne eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973). 2.1.Reconhecida a ocorrência de julgamento que abarca pedido inexistente (extra petita) e tendo o Juízo julgado o pedido inicial, deve ser decotada da sentença a parte que excedeu aos limites da pretensão inicial. Nulidade parcial da sentença (extra petita) reconhecida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, com base em análise da própria natureza jurídica do ato de desapropriação, é enfático a dispor que, enquanto modo originário de aquisição da propriedade, há permissão de que o adquirente receba, sem derivação de domínio, o imóvel expropriado isento de qualquer mácula; não o vinculando, portanto, ao título aquisitivo anterior, seja qual for o vício que porventura se lhe impinja. Com isso, a formulação de pedido fundado em nulidade dos registros imobiliários afigura-se, na espécie, destituído de utilidade prática (Resp 1155793/DF). 4. Nas hipóteses de aquisição originária, que, no direito civil, restringem-se aos casos de usucapião e acessão e, no direito administrativo, à desapropriação, há quebra legalmente admitida do princípio da continuidade registral. (Acórdão n.916341, 20130610042024APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016) 4.1 Consumada a transmissão do bem ao domínio do ente estatal, aos insurgentes não sobrevive qualquer direito de questionar vícios originários de eventual título. 5. Além da falência de legitimidade para invalidação de registros imobiliários anteriores à ação de desapropriação, nota-se que vasta jurisprudência deste TJDFT aponta ser irrelevante a discussão quanto aspectos registrais e transferências operadas entre a TERRACAP e a NOVACAP (realizadas por determinação legal). 6. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. As cessões de direitos acostadas aos autos, não possuem o condão de conferir, juridicamente, o domínio pleno aos habitantes daquela região. 7. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE JOSÉ OSTOM E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA TERRACAP PREJUDICADO.