CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA. CONTRATO FIRMADO COM VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DOS COMPRADORES. RECURSO DO 1ª RÉU: PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA VENDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA 2ª RÉ: PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENÇÃO DA REQUERIDA. INTERESSE APENAS QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MÉRITO 1º RÉU: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VENDA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO 2º RÉU: 1. Preliminar de ofício. 1º Réu. Inovação recursal. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 1.1 Não se pode conhecer de parte do recurso de apelação do 1º réu, quanto à impugnação do valor de venda do imóvel, uma vez que não houve qualquer alegação nesse sentido em toda a fase instrutória, ocorrendo até mesmo a fixação dos pontos controvertidos em audiência, com anuência das partes, e testemunho do comprador, o qual poderia esclarecer o valor pago, não cabendo, portanto, sua alegação apenas nessa fase recursal. Reconhecida a inovação recursal. 2. Preliminar de ofício. 2ª Ré. Ausência de Interesse.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando não existe qualquer condenação em relação à 2ª ré, havendo na sentença o reconhecimento expresso da inexistência de vínculo entre as partes, subsistindo apenas o interesse quanto a majoração dos honorários. 3. Mérito 1º Réu. É devida o pagamento de comissão de corretagem, pelo vendedor, no caso de comprovada nos autos a existência de contrato escrito de intermediação imobiliária, assim como comprovada a efetiva aproximação das partes e posterior venda do imóvel. Existe, portanto além da intermediação a efetiva realização da compra e venda entre as partes apresentadas pelo corretor. Precedentes. 3.1. Não subsiste a alegação de não cumprimento do contrato, baseado no suposto exercício irregular da profissão, se, além de ser comprovado que durante a intermediação esteve presente corretor imobiliário habilitado, também não existe qualquer descrição fática de suposto prejuízo, havendo, pelo contrário, a efetiva realização do negócio. 4. Mérito 2º ré. O col. STJ já se manifestou a respeito da aplicabilidade ou não do novo Código de Processo Civil no que diz respeito às novas regras que lastreiam a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, fixando como marco temporal, para fins de incidência de um ou outro código instrumental, a data da prolação da sentença. 5. Nessa linha de raciocínio, o eg. Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu que as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive em processos pendentes. 5.1. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. [...] (Acórdão n.958935, 20080020000150EXE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 48/49) 6. Incasu, a r. sentença vergastada teve seu nascedouro sob a égide do novo Código de Processo Civil. Deste modo, a sucumbência deve ser regida pelo caput e parágrafos do art. 85 do NCPC/2015.Sentença alterada nesse ponto. 7. RECURSO DO 1º RÉU, Jeova Soares dos Santos, CONHECIDO EM PARTE e, na extensão, NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2º RÉ, Vania Luiz Mateus,CONHECIDO EM PARTE e, na extensão, PROVIDO.