APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ARQUITETA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ESTADO. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO E DO CARGO PARADIGMA. APURAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A constatação de desvio de função afronta diretamente o princípio da legalidade: sabe-se que este princípio é uma garantia fundamental do cidadão, norteia a atividade administrativa do Estado e o desvio de função representa apropriação indébita do Estado, refutado pelos ditames legais (cada cargo possui sua remuneração de acordo com a complexidade do trabalho); é necessária a comprovação da habitualidade e da permanência nas atividades desviadas. 2. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da legalidade e na vedação de enriquecimento ilícito da administração pública, afastou no julgamento que resultou a Súmula nº 378 a argumentação de ser excludente de ilicitude a aceitação do servidor (conveniência) em receber menos para realizar atividades de um cargo com remuneração superior. 4. Diante do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da eficiência, o pedido subsidiário da apelante deve ser provido (É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior - Art. 326 do CPC). Constatado o desvio de função, o valor a título de indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do pedido subsidiário. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé do Distrito Federal (desvirtuamento da verdade), pois o procurador limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, com a apresentação de documentos para tentar comprovar sua tese (apesar de frustrada a tentativa); não fez concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos iniciais parcialmente procedentes.