CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. CONTRATO PARTICULAR E PACTO ADITIVO. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAVRATURA DA ESCRITURA. ATO FORMAL. LEGALIDADE. TRÂMITES LEI 9.514/97 OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato particular de compra e venda, posteriormente aditado, devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, sem a indicação de qualquer vício de consentimento, é válido não havendo que se falar em vinculação estrita da escritura pública ao contrato inicial, desconsiderando-se o pacto adjetivo. 2. Não há que se falar em falta de informação por parte do fornecedor, uma vez que no pacto adjetivo foi alterado vários itens como pagamento, escrituração antes da quitação do imóvel, sendo todos essas alterações aceitas pelo consumidor que impugna, apenas, dentre todas as alterações, a forma de garantia acordada, resultante na alienação fiduciária. 3. Não houve violação ao art. 462 do Código Civil, havendo visivelmente um aditamento com a concordância das partes, alterando substancialmente o contrato. Essa alteração não foi unilateral, não havendo qualquer comprovação de vício de consentimento ou irregularidade contratual. 4. Não existindo vício na estipulação da alienação fiduciária em garantia, não há que se falar em rescisão contratual como pretende a apelante, reconhecendo-se a conformidade da constituição em mora e legalidade dos trâmites previsto na Lei. 9.514/97. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.