CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, CONTRA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA POSSUIDORA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 1.245, CAPUT E §1º, DO CC/2002. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE. CESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS NA FASE RECURSAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES DEMONSTRADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. PRECLUSÃO. ARTS. 434 E 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA DA APELANTE. NATUREZA PROPTER REM DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 1.315 DO CC/2002. TITULARIDADE DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES, QUE, EM REGRA, SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEI Nº 8.245/91, ART. 22, INCISO X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.345 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO BEM TORNADO LITIGIOSO COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE INJUSTA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PODERÁ ACARRETAR ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DO INSTITUTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As contrarrazões se cuidam de resposta ofertada pela parte recorrida às alegações contidas nas razões do recurso interposto. Logo, a via manejada pelo segundo apelado/embargado para manifestar sua irresignação em relação à gratuidade de justiça deferida para a apelante/embargante não se mostra apropriada, motivo pelo qual não deve ser conhecido o pedido de revogação do benefício citado. 2 - In casu, a apelante/embargante sustentou a impossibilidade de manutenção da constrição sobre o bem imóvel indicado nos autos sob o fundamento de ser ela a legítima proprietária do imóvel em razão de contrato de cessão de direitos celebrado, dos documentos acostados e da necessidade de litisconsórcio passivo na ação de cobrança. 2.1 - Não obstante, consoante escritura pública de fl. 78, o proprietário do imóvel indicado nos autos é o primeiro embargado/apelado e, consoante cediço, a transferência de propriedade de bem imóvel se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). Por consectário, inexistindo no feito prova de que tenha ocorrido a transferência de propriedade do referido imóvel para a apelante, não há que se reconhecer sua condição de proprietária. 2.2 - Além disso, do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens de fls. 59/60, verifica-se que terceira pessoa, em nome próprio, cedeu e transferiu os direitos, vantagens e obrigações decorrentes do imóvel em questão à ora apelante, não havendo nos autos qualquer cessão de direitos realizada pelo primeiro apelado ao terceiro citado, o que tornaria nulo o instrumento particular mencionado ante a ausência de legitimidade. 2.3 - Mesmo que se considerasse a tese de que o terceiro mencionado cedeu os direitos sobre o imóvel indicado no feito na qualidade de procurador do primeiro embargado, a cadeia de procuração a fim de demonstração dos poderes outorgados pelo legítimo proprietário àquele apenas restou demonstrada em sede de embargos de declaração à sentença (fl. 509) e, a respeito da matéria, o art. 434 do CPC estabelece que a regra é de que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de novos documentos, a qualquer tempo, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Codex mencionado). 2.3.1 - Consoante parágrafo único do art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. 2.3.2 - No caso em apreço, constata-se inequívoca juntada de documento preexistente, não apresentado oportunamente ao Juízo de primeiro grau, que somente foi juntado aos autos em sede de embargos de declaração à sentença, quando já preclusa a oportunidade para tanto, sendo a sua desconsideração medida impositiva. 2.4 - Dos documentos acostados aos autos não é possível extrair a condição de proprietária ou promitente compradora do referido bem, depreendendo-se apenas ser a apelante a sua possuidora direta. Isso porque, por meio da procuração de fl. 57, o primeiro apelado apenas outorgou poderes para que a ora apelante o representasse junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com a finalidade de requerer, solicitar, receber e retirar o REFAZ (Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal) referente ao imóvel em pauta. 2.4.1 - Além disso, o fato de os boletos para pagamento de fls. 31/53 terem sido expedidos em nome da apelante, por si só, não significa que a parte em questão seja proprietária do imóvel, pois é de conhecimento geral que a CEB e a CAESB podem alterar a titularidade das contas de água e energia elétrica, por meio requerimento do interessado, mediante a apresentação dos documentos pessoais e da propriedade, posse ou ocupação do imóvel. 2.4.2 - Quanto aos boletos expedidos pelo condomínio em nome da apelante, tal situação não demonstra a propriedade do bem pela parte em questão, porquanto, embora seja de praxe sua expedição ser nominal ao seu proprietário, não existe óbice legal para que referidos boletos sejam expedidos em nome do inquilino, mormente se devidamente conhecido pelo condomínio. 2.5 - Os embargos de terceiro têm por finalidade a proteção do patrimônio do terceiro senhor ou possuidor, sendo que terceiro, para o fim colimado, é o sujeito que não poderia ter tido o seu bem ou direito afetado juridicamente pela constrição judicial em feito que em que é estranho, devendo referidos bens ou direitos ser analisados sob a ótica de aquisição ou da qualidade da posse, ou seja, em relação ao animus domini (intenção de agir como dono). 2.5.1 - Nessa senda, embora a apelante seja a possuidora direta do imóvel, não se vislumbra, no presente caso, a conversão desse ânimo para animus domini, pois inexiste nos autos qualquer indício de que o imóvel penhorado estava, de qualquer modo, inserido no acervo patrimonial da apelante ou sua intenção de fazê-lo. 2.6 - O art. 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita, logo, depreende-se que as taxas condominiais têm natureza propter rem, por causa da coisa, ou seja, acompanham o imóvel e, consequentemente, são de titularidade dos respectivos proprietários, que, no presente caso, é o primeiro apelado. 2.6.1 - A própria Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador, que, em regra, é o proprietário, é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X), e, no processo nº 2013.01.1.043589-6, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o primeiro apelado ao pagamento das taxas extraordinárias do período compreendido entre outubro/2011 e agosto/2012 (355/356), sendo que o pagamento das referidas taxas extraordinárias não restou comprovado nem naquele nem neste feito. 2.6.2 - Eventual inadimplemento, mesmo que pelo inquilino ou possuidor direto do imóvel, não acarreta a necessidade de sua inclusão no pólo passivo da demanda de cobrança, ante a titularidade do proprietário do bem em relação às despesas condominiais, mormente em se tratando da cobrança de taxas condominiais extraordinárias. 2.7 - É cabível a penhora do imóvel que originou os débitos condominiais ante a natureza propter rem atribuída a tais despesas, à luz do art. 1.345 do Código Civil, de forma a garantir o pagamento do débito dessa espécie. 3 - A admissão dos embargos de terceiro tem, em regra, como consequência imediata, a suspensão do processo principal quanto ao objeto pretendido. Isso porque a finalidade do instituto em questão é, justamente, impedir que o sujeito que não participou do feito originário e que agiu de boa-fé seja injustamente atingido em sua esfera patrimonial. 3.1 - Considerando a inexistência de trânsito em julgado da sentença combatida e a possibilidade de interposição de recurso por parte da embargante (ora apelante), que pode ter o decisum alterado a seu favor nas próximas instâncias, revogar o efeito suspensivo conferido pelo Juízo de primeiro grau à fl. 431 a fim de que seja dado regular andamento à ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, poderia esvaziar a eficácia dos embargos de terceiro opostos. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.