TJDF APC - 1086272-20100112127356APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO BLUE SKY. OBRAS PARALISADAS E INACABADAS. MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS FORNECEDORAS. ENTIDADES IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. CADEIA DE FORNECEDORES. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DENTRE OUTROS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS DE ACORDO COM O CONTRATADO. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de inovação recursal suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, impende salientar que o apelo, em substanciosa parte, apenas reitera os argumentos delineados em sede de contestação, transcrevendo a recorrente vários trechos integrantes de sua peça de defesa. 1.1. Vê-se, no particular, que as alegações recursais apontadas como violadoras do princípio da dialeticidade no apelo apenas rebatem, ainda que acrescidos de alguns pontos além daqueles apostos por ocasião da contestação, os fundamentos que alicerçaram o entendimento firmado no julgado fustigado, não configurando, nessa conjuntura, inovação recursal. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Arespeito da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrente, casuisticamente, depura-se que, embora tenha sido defendida a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, tampouco com os atos ilícitos aduzidos na exordial, há diversos elementos de convicção jungidos aos autos que apontam para a existência de pactos negociais costurados entre as empresas rés, inclusive envolvendo diretamente o empreendimento tratado nestes fólios (Condomínio Residencial Blue Sky), donde deflui-se a solidariedade legalmente prevista entre a cadeia de fornecedores dos imóveis comercializados (CDC, art. 7º, parágrafo único, dentre outros). PRELIMINAR REJEITADA. 2.1. Precedente específico: Acórdão n.694451, 20100111079409APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 110. 3. Há nos autos conspícuos elementos de prova que fazem ruir por terra a tese central de defesa sustentada pela recorrente, a saber: ausência de vínculo jurídico válido e eficaz enlaçando as partes litigantes. 4. Aempresa apelante alega, dentre outros pontos, que foi vítima de fraude/simulação na parceira negocial firmada por pessoa estranha ao seu quadro societário, pelo que se reputa parte ilegítima e sem responsabilização pelos danos que não deu causa e com os quais não possui qualquer relação. 4.1. Contudo, não se pode olvidar que, ao alegar tal fato em prol de sua defesa, a parte recorrente atrai para si o ônus de produzir provas favoráveis à sua resistência, por efeito das regras de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II). 4.2. Como no caso em desate a apelante não se desincumbiu, a contento, do encargo que lhe cabia, deve arcar com as consequencias jurídicas de sua desídia processual. 5. Dos elementos de convicção produzidos nos autos não se observa qualquer vício no contrato de promessa de compra de venda das unidades imobiliárias objeto desta pretensão nem nos pactos negociais firmados entre as entidades imobiliárias, construtoras e/ou incorporadoras, a partir dos quais se mostra, de fato, configurada a cadeia de fornecedores no caso vertente. 6. Por força de lei (CDC, art. 7º, parágrafo único, e outros), todas as empresas que integram a cadeia de consumo devem responder, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. 6.1. Precedentes: Acórdão n.1059845, 20130110761684APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 396/399; Acórdão n.1060580, 20160910097740APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449; etc. 7. CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO BLUE SKY. OBRAS PARALISADAS E INACABADAS. MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS FORNECEDORAS. ENTIDADES IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. CADEIA DE FORNECEDORES. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DENTRE OUTROS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS DE ACORDO COM O CONTRATADO. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de inovação recursal suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, impende salientar que o apelo, em substanciosa parte, apenas reitera os argumentos delineados em sede de contestação, transcrevendo a recorrente vários trechos integrantes de sua peça de defesa. 1.1. Vê-se, no particular, que as alegações recursais apontadas como violadoras do princípio da dialeticidade no apelo apenas rebatem, ainda que acrescidos de alguns pontos além daqueles apostos por ocasião da contestação, os fundamentos que alicerçaram o entendimento firmado no julgado fustigado, não configurando, nessa conjuntura, inovação recursal. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Arespeito da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrente, casuisticamente, depura-se que, embora tenha sido defendida a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, tampouco com os atos ilícitos aduzidos na exordial, há diversos elementos de convicção jungidos aos autos que apontam para a existência de pactos negociais costurados entre as empresas rés, inclusive envolvendo diretamente o empreendimento tratado nestes fólios (Condomínio Residencial Blue Sky), donde deflui-se a solidariedade legalmente prevista entre a cadeia de fornecedores dos imóveis comercializados (CDC, art. 7º, parágrafo único, dentre outros). PRELIMINAR REJEITADA. 2.1. Precedente específico: Acórdão n.694451, 20100111079409APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 110. 3. Há nos autos conspícuos elementos de prova que fazem ruir por terra a tese central de defesa sustentada pela recorrente, a saber: ausência de vínculo jurídico válido e eficaz enlaçando as partes litigantes. 4. Aempresa apelante alega, dentre outros pontos, que foi vítima de fraude/simulação na parceira negocial firmada por pessoa estranha ao seu quadro societário, pelo que se reputa parte ilegítima e sem responsabilização pelos danos que não deu causa e com os quais não possui qualquer relação. 4.1. Contudo, não se pode olvidar que, ao alegar tal fato em prol de sua defesa, a parte recorrente atrai para si o ônus de produzir provas favoráveis à sua resistência, por efeito das regras de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II). 4.2. Como no caso em desate a apelante não se desincumbiu, a contento, do encargo que lhe cabia, deve arcar com as consequencias jurídicas de sua desídia processual. 5. Dos elementos de convicção produzidos nos autos não se observa qualquer vício no contrato de promessa de compra de venda das unidades imobiliárias objeto desta pretensão nem nos pactos negociais firmados entre as entidades imobiliárias, construtoras e/ou incorporadoras, a partir dos quais se mostra, de fato, configurada a cadeia de fornecedores no caso vertente. 6. Por força de lei (CDC, art. 7º, parágrafo único, e outros), todas as empresas que integram a cadeia de consumo devem responder, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. 6.1. Precedentes: Acórdão n.1059845, 20130110761684APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 396/399; Acórdão n.1060580, 20160910097740APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449; etc. 7. CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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