TJDF APC - 1086425-20160110413826APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DIMENSÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA RECLAMAR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. O consumidor tem a faculdade de demandar em seu próprio domicílio (CDC 101, I). 2. O prazo para reclamar acerca das dimensões do imóvel e requerer o abatimento proporcional ao preço é de um ano, a contar do registro do título (CCB 501). 3.A inversão do onus probandi depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor (CDC 6º, VIII), requisitos presentes no caso. 4. A construtora deve restituir o valor pago a mais por imóvel entregue com metragem inferior ao contratado. 5. A indenização deve ser calculada com base no valor pago pelo imóvel, pois o contrato tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DIMENSÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA RECLAMAR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. O consumidor tem a faculdade de demandar em seu próprio domicílio (CDC 101, I). 2. O prazo para reclamar acerca das dimensões do imóvel e requerer o abatimento proporcional ao preço é de um ano, a contar do registro do título (CCB 501). 3.A inversão do onus probandi depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor (CDC 6º, VIII), requisitos presentes no caso. 4. A construtora deve restituir o valor pago a mais por imóvel entregue com metragem inferior ao contratado. 5. A indenização deve ser calculada com base no valor pago pelo imóvel, pois o contrato tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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