TJDF APC - 1086431-20150111247656APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO QUANDO DA APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, sendo devidas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura do writ. 2. O aposentado que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria tem direito de receber seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto nº 25.324/2004.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO QUANDO DA APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, sendo devidas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura do writ. 2. O aposentado que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria tem direito de receber seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto nº 25.324/2004.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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