APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento pacífico do colendo STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O próprio STF reconheceu que o entendimento adotado no RE 573.232 não se aplica às execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas nas quais foi reconhecida a abrangência irrestrita a todos os integrantes da classe defendida pela associação. Isso porque, segundo o excelso Pretório, em tais hipóteses, a Corte teria de ingressar no exame dos limites da coisa julgada, que é matéria de índole infraconstitucional 3. Apelo não provido.